Legislação trabalhista brasileira garante aposentadoria especial para profissionais atuantes em atividades prejudiciais à saúde
Algumas atividades profissionais expõem os trabalhadores em constantes fatores de risco, que podem levar a um prejuízo em sua saúde; essas profissões são consideradas insalubres, como as executadas em ambiente com exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos que atuam no ramo da eletricidade, ruídos intensos ou superaquecimento. A legislação trabalhista permite para esses profissionais o direito de receberem uma aposentadoria especial por periculosidade ou insalubridade, que deve ser comprovada junto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) com a apresentação da carteira de trabalho ou outro documento comprovador do exercício da função periculosa ou insalubre, podendo assim aposentar-se com um tempo menor de contribuição ao órgão.
O INSS considera duas possibilidades para garantir o direito da aposentadoria especial: a primeira refere-se aos profissionais que exerceram seu trabalho insalubre até 28 de abril de 1995, quando algumas profissões eram automaticamente consideradas insalubres e especiais por lei. Depois dessa data, tornou-se obrigatória a comprovação efetiva, através de documentos e laudos periciais, do perigo daquele serviço à saúde do trabalhador. É necessária a verificação do tempo da atividade exercida, assim como o tipo, sendo 15 anos para trabalhadores nas linhas de frente da mineração subterrânea, e 20 anos para trabalhadores expostos a agentes químicos asbestos (amianto) ou em mineração subterrânea, desde que não seja na linha de frente; considera-se ainda 25 anos de exercício em função insalubre ou periculosa para os demais casos em exposição a agentes nocivos.
A legislação ainda considera que, com um período menor do que os citados acima, o trabalhador pode optar pela conversão desse tempo de trabalho especial em tempo comum, com um acréscimo no período, e dessa maneira também antecipar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS pretende compensar o trabalhador que teve sua saúde exposta a algum tipo de risco ou sua integridade física, porém não cumpriu o tempo total exigido para uma aposentadoria especial. É importante a análise de cada caso, visto a Lei Previdenciária ter passado por uma reforma, e alguns requisitos foram alterados. Para tanto, o auxílio de um profissional do direito trabalhista para o entendimento de cada caso é imprescindível.
Todo pedido de aposentadoria passa por um processo de análise, realizado por profissionais que prestaram concurso para o INSS – portanto, qualificados e treinados para tal função. Inclusive, recorrer ao instituto para dirimir dúvidas também é um passo para compreender os seus deveres e direitos como trabalhador brasileiro, seja como um contratado por uma empresa no regime CLT ou como contribuinte individual.
