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Agostinho Patrus lidera luta por R$ 8,7 bilhões para Minas

Agostinho Patrus (presidente da ALMG - PV/MG)

Após mobilização da Assembleia Legislativa, Estados fecham acordo
para compensação pela União das perdas de arrecadação com a Lei Kandir

Agostinho Patrus lidera luta por R$ 8,7 bilhões para Minas
Agostinho Patrus (presidente da ALMG – PV/MG)

A compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, pleito que figura entre as principais bandeiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), está prestes a ser iniciada. A União e os estados formalizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo com o objetivo de reparar prejuízos provocados pela Lei Complementar 87/96, a chamada Lei Kandir. O acordo firmado no último dia 15 por meio do Fórum Nacional de Governadores prevê a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas, em um montante total de R$ 65,6 bilhões a todos os Entes da Federação.

Desde que foi editada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, em 1996, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios. A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003. A estimativa é que, desde então, o prejuízo acumulado por Minas Gerais seja da ordem de R$ 135 bilhões, segundo dados da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG – relativo aos recursos que o Estado e os municípios exportadores deixaram de arrecadar desde a edição da norma.

Embora o repasse previsto, de R$ 8,7 bilhões, ainda esteja abaixo dos valores a que Minas Gerais tem direito de receber, o acordo firmado representa uma relevante vitória ao Estado e aos municípios mineiros, na avaliação do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). “A destinação deste recurso representará fundamental alívio aos cofres públicos. Mesmo sendo distante do valor a que o Estado deveria receber, que é de R$ 135 bilhões, conforme cálculos já apresentados, trata-se de uma conquista importante”, afirmou.

A isenção de impostos prevista na Lei Kandir recaiu sobre produtos primários e semielaborados, o que provocou grandes perdas ao Estado, sobretudo, na cadeia de exploração e exportação do agronegócio e da mineração – que são a base da atividade econômica de Minas. “Assumimos enfrentar um imenso desafio, que arrastava-se por mais de 20 anos. É assim, sem medir esforços na defesa dos interesses de Minas, que a Assembleia trabalha. Uma etapa está superada, mas o empenho do Legislativo mineiro por compensações que são justas ao nosso Estado, permanece”, completou Agostinho Patrus.

Carta de Minas

Dentre as muitas ações realizadas pela ALMG neste contexto, destaca-se a Carta de Minas. O documento representa a maior mobilização já realizada no Estado em torno da compensação de perdas pela Lei Kandir. A carta teve adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe.

O documento, que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso. Além da Carta de Minas, a ALMG promoveu, ainda, diversas reuniões, campanhas e mobilizações em defesa de reparos às perdas provocadas pela lei, o que inclui o movimento “Sou Minas Demais”, voltado à retomada da economia no Estado.

Embora editada em 1996, a Lei Kandir nunca foi regulamentada, mesmo com determinação do próprio STF para isso. Os termos do acordo, apresentados pelo Fórum Nacional de Governadores ao ministro Gilmar Mendes, serão submetidos à análise do Congresso Nacional. “A Assembleia se mobilizou e uniu esforços de todos os setores da sociedade mineira em torno desta causa. Este acerto de contas atende, mesmo que em parte, a uma demanda histórica. Além disso, será fundamental neste momento de severas dificuldades financeiras”, concluiu o presidente Agostinho Patrus.