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ALMG aprova PEC que transfere de forma direta recursos extras para municípios

Alteração constitucional beneficia prefeituras em acordo entre o Governo do Estado e a Vale

Na reunião de Plenário realizada na manhã desta segunda-feira (12/7), coordenada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Agostinho Patrus (PV), foi aprovada em definitivo, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 68/2021. Com isso, parte dos recursos extraordinários arrecadados pelo Estado no acordo com a Vale poderão ser destinados diretamente ao caixa das prefeituras municipais, por meio de transferência especial ou com finalidade definida.

A medida de iniciativa da Assembleia Legislativa permitirá a transferência de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios mineiros de forma proporcional, ágil, desburocratizada e sem a necessidade da celebração de convênios. Com 66 votos favoráveis dos parlamentares, a Emenda à Constituição já pode ser promulgada pela Mesa Diretora, o que ocorrerá na terça-feira (13), em solenidade no Salão Nobre do Legislativo, marcada para as 14h.

O objetivo do texto é resolver o impasse sobre as modalidades de transferência permitidas pelo projeto que inclui no Orçamento do Estado R$ 11 bilhões do montante de R$ 37,68 bilhões a serem pagos pela Vale para ações de reparação pelo crime do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho.

“Em diálogo constante com signatários do acordo, conseguimos vencer divergências e garantir o repasse direto e descomplicado de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios. É mais qualidade de vida para todos os mineiros”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus.

O texto da PEC estabelece, também, que a aplicação dos recursos é de responsabilidade dos 853 municípios, que deverão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).