Especialista em direito constitucional, Dr. Faustino da Rosa Júnior analisa o impacto da nova decisão.
Em uma decisão histórica, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, aprovou em 6 de junho de 2024, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que altera significativamente as regras de migração de crianças e adolescentes para o Brasil. Este novo parecer, emitido em 12 de abril de 2024, permite que menores de idade possam migrar temporária ou permanentemente para o país sem a necessidade da autorização de ambos os genitores, como exigia a norma anterior.
Anteriormente, conforme as regras estabelecidas em 2018 durante o governo de Michel Temer, crianças e adolescentes só poderiam entrar no Brasil com a permissão de ambos os pais, salvo exceções como óbito ou abandono parental, que necessitavam de autorização judicial. Esta norma tinha como objetivo proteger os menores, mas também criava obstáculos significativos, especialmente em casos de crises humanitárias ou em famílias monoparentais.
O parecer da AGU destacou que a norma de 2018 não considerava várias situações comuns, como arranjos familiares monoparentais, onde apenas um dos pais é responsável pelo menor, ou impossibilidade de consentimento devido a conflitos armados, crises humanitárias ou desastres climáticos, que muitas vezes impedem um dos pais de dar a autorização necessária. A nova regra permite que menores possam migrar para o Brasil com a autorização de apenas um dos pais ou de um parente legalmente responsável.
Esta mudança visa tornar o processo migratório mais ágil e humano, especialmente para crianças em situações de vulnerabilidade. Dr. Faustino da Rosa Júnior, Doutor em Direito Constitucional, analisou a mudança e destacou a importância da decisão: “A expectativa é que a nova norma facilite a migração de crianças e adolescentes em situações vulneráveis, permitindo um processo mais ágil e humano. Essa medida deve contribuir para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente daqueles que fogem de crises humanitárias ou vivem em arranjos familiares monoparentais”.
A mudança nas regras de migração representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos menores em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação do novo parecer, espera-se que o processo migratório seja mais acessível e menos burocrático, garantindo a segurança e o bem-estar das crianças que buscam um futuro melhor no Brasil. Dr. Faustino complementa: “Essa medida deve contribuir para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente daqueles que fogem de crises humanitárias ou vivem em arranjos familiares monoparentais”.
A nova norma reflete um entendimento mais amplo e inclusivo das diversas realidades familiares e das dificuldades enfrentadas em contextos de crise. A AGU e o Ministério da Justiça mostram assim um comprometimento com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, alinhando-se com práticas internacionais de direitos humanos.
Esta mudança é um passo importante para o Brasil no acolhimento de menores em situação de vulnerabilidade, permitindo que mais crianças e adolescentes encontrem segurança e oportunidades no país. Com um processo migratório menos burocrático e mais humanizado, o Brasil dá um exemplo de empatia e responsabilidade na proteção dos direitos das crianças.
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