Petição destaca inconstitucionalidade da nova lei que eleva os custos judiciais e administrativos, limitando o acesso à cidadania italiana
O Senado Italiano vai avaliar uma petição formalizada que questiona os altos custos envolvidos no reconhecimento da cidadania italiana, especialmente os custos judiciais que aumentaram com a Lei Orçamentária de 2025, sancionada pelo presidente Sergio Mattarella. A petição foi formalizada por Rodrigo Salgado Martins (brasileiro), Pedro Beltran Gamir (espanhol), Pierre Lourenço (brasileiro) e Marco Pepe, advogado atuante em Roma, e destaca que tais aumentos são inconstitucionais, pois limitam o acesso à justiça, especialmente para famílias de menor poder aquisitivo, que agora enfrentam dificuldades financeiras para realizar o processo de cidadania.
No início de 2025, entrou em vigor o Artigo 106 que traz mudanças significativas para o processo de reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Entre as principais alterações, destaca-se a implementação de uma taxa individual de €600 para processos judiciais de cidadania, substituindo a cobrança anterior, que considerava o processo coletivo.
Para ilustrar, o custo de uma solicitação de cidadania, que antes era de 550 euros para 10 requerentes, passou a ser de 6.000 euros – um aumento de até 10 vezes. Além disso, os custos com certidões e outros documentos também sofreram aumentos, tornando o processo ainda mais oneroso para muitos ítalo-descendentes.
“O aumento de custos no processo de cidadania atenta contra o princípio do livre acesso à justiça, especialmente para famílias de menor poder aquisitivo. A cidadania não pode ser tratada como um privilégio acessível apenas para aqueles que podem arcar com custos tão elevados. Apesar de não vermos diminuição pela procura da cidadania, vemos como necessário um posicionamento jurídico”, explica Matheus Reis, CEO da io.Gringo.
Em paralelo à petição, a AGIS (Associação de Juristas Iure Sanguinis) e a AUCI (Advogados Unidos pela Cidadania Italiana), duas importantes associações de juristas, entraram em conjunto para defender os direitos dos ítalo-descendentes no processo judicial que está sendo analisado pela Corte Constitucional da Itália. A questão da inconstitucionalidade foi levantada pelo Tribunal de Bolonha em novembro de 2024, e a expectativa é que uma decisão sobre o caso seja tomada ainda em 2025.
“Em nossa visão a lei é clara no que diz respeito ao direito à cidadania italiana, em seu texto ela explica que o critério é sanguíneo e não de comprovação de língua ou vínculo constante e recente. Mudanças como essa não cabem ao judiciário, mas sim ao legislativo”
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Sobre a empresa:
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