Decisão impede entrada em vigor de punição prevista nas mudanças da Lei da Nacionalidade e amplia debate sobre limites constitucionais das novas políticas migratórias portuguesas
O Tribunal Constitucional de Portugal voltou a declarar inconstitucional a possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para determinados crimes.
A decisão, anunciada na semana passada, impede que entre em vigor um dos pontos mais polêmicos das recentes alterações aprovadas pelo Parlamento português na Lei da Nacionalidade.
A medida previa a possibilidade de retirada da nacionalidade para cidadãos condenados a penas de prisão iguais ou superiores a cinco anos, desde que possuíssem outra nacionalidade e os crimes tivessem sido praticados nos 15 anos posteriores à obtenção da cidadania portuguesa.
Para o advogado licenciado em Portugal e professor de pós-graduação de direito migratório, Dr. Wilson Bicalho, o novo posicionamento do Tribunal Constitucional confirma que o debate deixou de ser apenas político e passou a ocupar um campo essencialmente constitucional.
“Quando me pronunciei publicamente sobre as alterações à Lei da Nacionalidade, destaquei que a questão mais sensível do diploma seria precisamente a previsão da perda da nacionalidade como pena acessória para determinados crimes. Os acontecimentos posteriores vieram confirmar que essa preocupação jurídica não era meramente acadêmica ou especulativa”, afirma.
Tribunal aponta violação ao princípio da igualdade
Segundo o Tribunal Constitucional português, a medida cria diferenciações juridicamente problemáticas entre cidadãos portugueses originários e cidadãos naturalizados, violando princípios fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa, especialmente os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
O tribunal entendeu que, mesmo após ajustes feitos pelo Parlamento na redação do texto, o problema constitucional permaneceu.
“Num Estado de direito democrático, a legitimidade política de uma maioria parlamentar, ainda que expressiva, não elimina a necessidade de conformidade constitucional das normas aprovadas. O controlo exercido pelo Tribunal Constitucional existe precisamente para assegurar que a vontade legislativa respeite os limites materiais impostos pela Constituição”, explica Dr. Wilson Bicalho.
Segunda vez que a medida é barrada
A decisão representa a segunda vez que o Tribunal Constitucional barra o mecanismo de perda da nacionalidade ligado a condenações criminais. Uma primeira versão do dispositivo já havia sido considerada inconstitucional pelo tribunal em dezembro de 2025, levando o Parlamento português a reformular o texto antes da nova votação.
Apesar disso, o tribunal voltou a concluir que a proposta continuava criando tratamentos distintos entre portugueses, dependendo da forma como a nacionalidade foi adquirida.
“A nacionalidade não pode ser analisada apenas como um instrumento administrativo ou sancionatório. Trata-se de um vínculo jurídico fundamental entre o cidadão e o Estado, diretamente relacionado com direitos, liberdades e garantias de enorme relevância constitucional”, avalia o especialista.
Debate migratório ganha dimensão constitucional
O caso ganhou forte repercussão em Portugal porque ocorre em meio ao endurecimento do debate migratório no país europeu. Nos últimos meses, o governo português e setores do Parlamento passaram a defender mudanças mais rígidas nas regras de imigração, residência e acesso à nacionalidade.
Para Dr. Wilson Bicalho, Portugal possui legitimidade para revisar suas políticas migratórias, mas as alterações precisam respeitar os limites constitucionais estabelecidos pelo próprio sistema jurídico português.
“Portugal tem legitimidade para rever as suas políticas migratórias e os critérios de acesso à nacionalidade. Contudo, qualquer alteração legislativa deve sempre preservar os princípios estruturantes do Estado de direito e evitar soluções que possam criar categorias diferenciadas de cidadania”, ressalta.
Reflexos para brasileiros em Portugal
A discussão também repercute diretamente entre brasileiros que vivem em Portugal ou que pretendem buscar a nacionalidade portuguesa futuramente. Hoje, os brasileiros representam uma das maiores comunidades estrangeiras residentes no país.
Segundo o especialista, o debate jurídico em torno da nacionalidade tende a continuar nos próximos meses, especialmente diante da crescente pressão política sobre o tema migratório em Portugal.
| “Mais do que um debate político circunstancial, esta discussão tornou-se um debate constitucional de fundo sobre os limites do poder legislativo em matéria de cidadania e direitos fundamentais”, conclui Dr. Wilson Bicalho. |
Quem é Wilson Bicalho:
– Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;
– Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;
– Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;
– Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;
– Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;
– CEO da NextBorder.ai.
Sobre a Bicalho Consultoria:
A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.
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