As recentes alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa, promovidas pela Lei Orgânica nº 1/2026, reacenderam o debate sobre nacionalidade portuguesa e passaram a gerar forte discussão jurídica e social em Portugal. A mudança altera regras de atribuição e aquisição da nacionalidade e afeta diretamente pedidos por residência, filiação e ascendência.
Na avaliação das advogadas Suelen Cunha e Amina Welten Guerra, a reforma criou um cenário mais restritivo e menos previsível para estrangeiros que vivem em Portugal ou que planejavam solicitar a nacionalidade portuguesa com base nas regras anteriores.
O ponto central da discussão está no aumento das exigências para comprovar vínculos efetivos com Portugal. Com a nova redação, a análise dos pedidos deixa de se concentrar apenas em requisitos objetivos e passa a considerar, de forma mais aprofundada, a integração real do requerente com o território português.
O que muda na Lei da Nacionalidade Portuguesa
A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa estabelece critérios mais rigorosos para diferentes formas de acesso à cidadania. A nacionalidade por tempo de residência, por exemplo, passa a exigir permanência mais longa e consolidada no país.
O prazo de sete anos atinge especialmente estrangeiros de países da CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — e também cidadãos da União Europeia, que antes contavam com regime mais favorável. Para os demais estrangeiros, o prazo passa a ser de dez anos.
Segundo a análise das advogadas, essa alteração produz impacto direto sobre milhares de pessoas que já viviam em Portugal e organizavam sua vida jurídica, familiar e patrimonial com base na legislação anteriormente vigente.
Lei da Nacionalidade Portuguesa amplia insegurança
Um dos pontos mais criticados da reforma é a ausência de uma regra de transição. Para Suelen Cunha e Amina Welten Guerra, a mudança deveria ter previsto algum mecanismo para proteger pessoas que já estavam próximas de cumprir os requisitos exigidos pela legislação anterior.
Na prática, estrangeiros que estavam prestes a apresentar o pedido com base na Lei da Nacionalidade Portuguesa passaram, de uma hora para outra, a precisar esperar vários anos adicionais.
Essa situação foi interpretada por muitos juristas como uma quebra abrupta das expectativas legítimas criadas pelo próprio Estado português. A ausência de vacatio legis e de regras transitórias reforçou o sentimento de insegurança entre residentes legais e famílias estrangeiras em Portugal.
Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
Outra alteração considerada significativa foi o afastamento da possibilidade de reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa para filhos de estrangeiros legais nascidos em território português.
Na avaliação das especialistas, essa mudança também deveria ter sido acompanhada de regra de transição, especialmente por afetar famílias que já estavam estabelecidas no país e que contavam com maior previsibilidade jurídica em relação ao futuro dos filhos.
A reforma também encerrou a possibilidade de pedido de nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas e por ascendência, conforme o novo quadro normativo citado pelas advogadas.
Debate jurídico e social continua
Embora a lei tenha passado pelo Tribunal Constitucional e tenha sido alterada em vários pontos, o tema continua sendo alvo de questionamentos por parte de juristas e da comunidade estrangeira.
As mudanças foram recebidas com preocupação por muitos residentes legais em Portugal, especialmente aqueles que já aguardavam o tempo necessário para pedir a nacionalidade portuguesa por residência ou pelo nascimento dos filhos em território português.
Para esse grupo, a alteração das regras representou uma mudança brusca no planejamento de vida, afetando projetos familiares, profissionais e patrimoniais.
Integração efetiva passa a ter mais peso
Os defensores das alterações argumentam que a reforma reforça a necessidade de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa. Nessa visão, a nacionalidade portuguesa seria uma expectativa de direito, e não um direito adquirido antes do cumprimento integral dos requisitos legais.
Por outro lado, críticos da mudança avaliam que o endurecimento das regras fragiliza a proteção da confiança dos imigrantes que contribuíram econômica e socialmente para Portugal.
O resultado é um ambiente de tensão jurídica e social. De um lado, há a tentativa de tornar os critérios mais rigorosos. De outro, há o sentimento de injustiça entre estrangeiros que já estavam integrados ao país e aguardavam apenas o cumprimento do prazo legal para formalizar seus pedidos.
Sobre as autoras
Suelen Cunha é advogada no Brasil e em Portugal, mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada no Brasil e em Portugal em Direito de Família, Crianças e Sucessões. Atua na advocacia internacional de migração e família e é membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/MG.
Amina Welten Guerra é doutora cum laude em Direito Internacional e graduada em Direito pela Universidade de Bolonha, na Itália. É conselheira da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/MG e diretora de Assuntos Governamentais e Institucionais da Câmara Portuguesa de Comércio em Minas Gerais. Também é advogada inscrita no Brasil e em Portugal.
As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa permanecem longe de um consenso jurídico e social e mantêm o debate sobre nacionalidade portuguesa entre juristas, residentes legais e a comunidade estrangeira. Para parte da comunidade estrangeira, especialmente residentes legais em Portugal, a ausência de mecanismos transitórios mantém um sentimento de insegurança diante de situações já consolidadas ou em vias de consolidação.
